NOMEAR o Senhor PAULO COSTA DA SILVA, para o cargo de
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, cargo comissionado de livre nomeação, e
livre exoneração, por ato do Gestor Municipal.
O nomeado fará jus aos vencimentos fixados em Lei Municipal, que
dispõe sobre a remuneração do Secretário Municipal, e demais vantagens atinentes ao Cargo,
fixado em lei.
O nomeado exercerá suas funções diretamente subordinada ao Gabinete
do Prefeito Municipal, possuindo autonomia administrativa e financeira para gerir sua pasta
no que se refere à aplicação e destinação dos recursos oriundos do Fundo Municipal de
Educação, tendo em vista que o referido fundo não tem os seus atos de ordenações de
despesas atrelados ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
Decreto 073/2025